4079481
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:
No âmbito do Poder Executivo de determinado município, o secretário municipal de obras autorizou a contratação direta de
empresa para execução emergencial de serviços de recuperação de vias urbanas, com fundamento em parecer jurídico que
interpretava, de forma ampliativa, a hipótese legal de contratação emergencial. Posteriormente, o Tribunal de Contas passou
a adotar entendimento diverso, considerando irregular a contratação realizada. Constatou-se, ainda, que o secretário não
recebeu qualquer vantagem pessoal e que a empresa executou regularmente os serviços contratados, sem superfaturamento
ou desvio de recursos. Diante desses fatos, a Controladoria Municipal foi provocada a analisar a possibilidade de responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021,
assinale a afirmativa correta.