Questão 450009

450009 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.

O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.

Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.

As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.

A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

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