Tendo em vista a competência para o julgamento de ações penais,
cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Hugo, prefeito de determinado município, praticou o crime
de emprego irregular de verbas, tendo sido auxiliado por
dois de seus assessores, caracterizando-se, portanto, o
concurso de agentes. Nessa situação, tendo em vista a
previsão constitucional do foro por prerrogativa de função
em benefício dos prefeitos municipais, Hugo será julgado
perante o tribunal de justiça do estado, enquanto que os
demais serão julgados perante o juiz de primeira instância,
por não terem direito a foro especial.Provas
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Técnico Legislativo - Policial Legislativo
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