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Respondida
745605
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Lages-SC
Provas:
Assistente Social
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Procurador
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
Assinale a alternativa
correta
sobre a intervenção.
A
A União poderá intervir em qualquer dos entes federados para manter a integridade nacional.
B
O Estado poderá intervir em seus Municípios para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
C
A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de representação provida pelo Tribunal de Justiça.
D
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
E
A não observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático autoriza a União a intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
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