O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, dentre outros requisitos, a pessoa jurídica responsável pela prática do ato cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo, dentre outros requisitos.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

O acordo de leniência é personalíssimo e não terá, sob hipótese alguma, seus efeitos estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica que o celebrou.

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.