Questão 916880

916880 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

De acordo com a doutrina existente sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, são normas constitucionais de eficácia contida aquelas que

no momento da sua entrada em vigor já estão aptas a produzir todos os seus efeitos.

geralmente determinam a criação de órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

por si só não são capazes de produzir todos os seus efeitos, necessitam de uma lei infraconstitucional.

têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ou diferida, e vinculam o legislador infraconstitucional.

possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral, com limitação da sua eficácia e aplicabilidade.

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