Questão 1372499

1372499 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Assinale a opção correta.

O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios.

Dada a autonomia dos Municípios, o Estado-membro não participa dos fenômenos da fusão e do desmembramento dessas pessoas jurídicas de direito público.

Somente por emenda à Constituição Federal é possível desmembrar um Estado-membro, para a criação de um novo Estado integrante da Federação.

A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Estado-membro não pode prever na sua Constituição a possibilidade de o Governador do Estado editar medidas provisórias.

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