A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos cidadãos.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos na Constituição.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos membros do Poder Legislativo.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos Tribunais Superiores.