A Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 preconiza o Ensino Fundamental de nove anos, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade, conjugada com a Resolução CEB/CNE nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Essa lei especifica que devem ser matriculadas no Ensino Fundamental as crianças que completarem seis anos de idade até: