- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
O município X registrou receita corrente líquida de $ 450.000, num determinado ano. Constata-se que o limite de despesas com pessoal do Legislativo corresponde ao valor de:
