Questão 3863395

3863395 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Com relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que

não são cumuláveis indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do ajuizamento da ação.

os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.

não cabem danos morais contra o Estado, salvo se o agente público agiu com dolo ou culpa.

a correção monetária e os juros compensatórios podem ser acumulados na indenização extrapatrimonial.

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