Questão 1641584

1641584 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: Câm. Teresina-PI

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Agentes PúblicosMandato Eletivo

É incorreto afirmar que o servidor público da administração direta, autárquica e fundações, em exercício de mandato eletivo, submete-se às seguintes disposições:

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento, em qualquer caso de afastamento para mandato eletivo,

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,

sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

afastar-se- á de seu cargo, emprego ou função em caso de mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

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