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1989337 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Câm. Campo Maior-PI

Sobre a distinção entre lei ordinária e lei complementar, analise as afirmativas a seguir em verdadeiro ou falso e, em seguida, assinale a alternativa que corresponde a sequência correta:

I. Quanto ao quórum de aprovação, a lei ordinária deve ser aprovada por maioria absoluta, e a lei complementar, por maioria simples.

II. Quanto à matéria, a lei complementar irá regulamentar matérias específicas, já destinadas a ela, já a lei ordinária, irá regulamentar quaisquer matérias que haja expressa exigência de lei complementar.

III.Quanto ao quórum de aprovação, a lei complementar deve ser aprovada por maioria absoluta, já a lei ordinária, por maioria simples.

 

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