os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.