[URCA(SEDUC – CRATO)/2025] A Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, com as alterações da Lei nº 14.945, de 31 de julho de 202, afirma em seu Art. 1º que fica instituído o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do  Ministério da Educação, com a finalidade de: