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Respondida
1119033
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
Provas:
Agente de Fiscalização Financeira
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Agente de Fiscalização Financeira - Administração
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Legislação Complementar
A dívida pública fundada
A
deve ter prazo de amortização inferior a 12 (doze) meses e como destino o refinanciamento da dívida mobiliária.
B
é representada por títulos de dívida pública emitidos pela União, Estados e Municípios.
C
inclui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras assumidas por ente federado, em virtude de operação de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
D
engloba as despesas totais com pessoal que excedem a 75% dos limites legais e são pagas mediante operação de crédito por antecipação de receita.
E
integra os restos a pagar, desde que tenham sido processados e não pagos até o final do exercício financeiro.
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