O serviço militar é facultativo, nos termos da lei

As Forças Armadas. é vedado atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem Imperativo de consciência. entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. sujeitos. porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir

As Forças Armadas. constituídas pela Marinha. pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares. organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Congresso Nacional. e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes. da lei e da ordem.

Contra as punições disciplinares militares caberá habeas corpus.