Questão 3507472

3507472 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA

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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que garante o acesso às informações públicas,

estão fora de seu âmbito as autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista e entidades assistenciais controladas pelo poder instituído.

o requerente não terá direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, quando ela estiver explícita na legislação vigente.

é dever do Ministério da Justiça controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

o tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais passarão ao acesso público depois de 10 anos de vigência.

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

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