Questão 2897534

2897534 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Legislação EspecialDecreto 9.847/2019: Regulamenta o Estatuto do Desarmamento

O Decreto Presidencial no 9.847 de 2019, sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, estipulou que

não competirá mais ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas) o cadastro de quaisquer armas de fogo, de armeiros, de produtores e de instrutores, ficando esta tarefa restrita ao Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).

compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário e o comércio de munições e demais produtos controlados no território nacional.

os CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) poderão dispor de até 150 armas para tiro desportivo, caça e coleção.

quem dispor de posse de armas, a partir da vigência deste decreto, terá garantido o direito irrestrito de porte de armas.

se extinguiria avaliação prévia, de qualquer natureza, sobre o interessado em possuir e portar armas de fogo.

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