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4101962 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: FURB
A legislação brasileira estabelece normas específicas para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica. Com base nesse marco regulatório, considere as afirmativas a seguir:
I.O CONCEA é o órgão responsável por expedir normas e diretrizes para o uso científico de animais, credenciar instituições e avaliar a conformidade dos procedimentos adotados, no âmbito da Lei n.º 11.794/2008.
II.Toda instituição que utilize animais em ensino ou pesquisa é obrigada a constituir uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), que avalia e aprova os protocolos antes do início das atividades.
III.A Lei n.º 11.794/2008 autoriza o uso de qualquer espécie animal em experimentos científicos, sem restrições, desde que haja aprovação prévia da CEUA.
É correto o que se afirma e
 

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Auxiliar de Laboratório - Manejo de Animais

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