Tratando-se de estabelecimentos penais destinados a mulheres, estes serão dotados de berçário onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (1) condenados pela prática de crimes hediondos (ou equiparados); (2) condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (reincidentes ou não); (3) demais condenados em crimes ou contravenção em situação diversa das anteriores.

Durante o curso da execução penal, ocorrendo nova condenação do preso, será somada a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime que está cumprindo, este ficará sujeito à regressão de sua pena restritiva de liberdade.