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Respondida
1247622
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Luís-MA
Provas:
Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Arts. 39 a 42-B: Plano Diretor
O Plano Diretor Municipal:
A
como faz parte do planejamento municipal, não precisa ser aprovado na forma da lei.
B
pode promover a participação popular na sua elaboração.
C
deve ser elaborado por todos os municípios.
D
só pode ser elaborado por municípios de mais de 20.000 habitantes.
E
deve englobar toda a área do município.
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