O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo e de prévio depósito.

Se vencida, a Fazenda Pública não ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.