Para realização do acordo de não persecução penal, o CPP exige alguns requisitos, entre eles que a pena mínima do delito imputado seja inferior a quatro anos.

É correto afirmar que, de acordo com o art. 28-A, § 1º do CPP, para aferição da pena mínima cominada ao delito, a análise precisa ser feita com base no caso concreto, sendo que serão consideradas