1908220
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL
Provas:
Dadas as afirmativas sobre o que é estabelecido pela Lei nº 11.107/2005,
I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II. A União pode participar de consórcios públicos em que também façam parte Estados, ainda que neles não estejam situados Municípios consorciados.
III. Os objetivos dos consórcios públicos municipais devem ser determinados pelos próprios municípios, observados os limites constitucionais.
verifica-se que está(ão) correta(s)