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Respondida
3138165
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Criciúma-SC
Provas:
Procurador Municipal
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Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Municipais e do DF
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a base de cálculo do IPTU. Neste decreto, o percentual de aumento foi superior ao índice oficial de correção monetária. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
O aumento é legal, pois essa atualização só pode ser feita mediante decreto.
B
O aumento é ilegal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
C
O aumento é legal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
D
O aumento é legal, pois é prerrogativa e competência do município emitir decreto que atualize base de cálculo do IPTU.
E
O aumento é ilegal, pois é defeso ao município atualizar o IPTU.
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