A Lei Complementar nº 87/1996, com sua redação devidamente atualizada até dezembro/2013, estabelece, no art. 1º , que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Nesse contexto, o aludido ICMS incide sobre as operações