Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será sempre iniciado de ofício.

A representação penal é retratável, mesmo depois de oferecida a denúncia.

A competência penal será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

Considera-se em flagrante delito aquele que acaba de cometer a infração penal.

Serão sempre admissíveis, no processo penal, as provas obtidas de forma ilícita.