O registro será válido em todo o território nacional e será concedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega do respectivo requerimento.

A concessão do registro implicará o pagamento ao órgão competente do Ministério da Saúde de taxa de registro equivalente a 1/3 (um terço) do maior salário mínimo vigente no País.

O registro deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos, mantido o mesmo número de registro anteriormente concedido.

Para a concessão do registro à autoridade competente, obedecerá às normas e aos padrões fixados pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.

Concedido o registro, fica obrigada a firma responsável a comunicar ao órgão competente no prazo de até 30 (trinta) dias, a data da entrega do alimento ao consumo.