Os advogados públicos devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. Se, após intimação. não devolverem os autos no prazo de 10 dias, perderão o direito à vista dos autos fora do cartório.

O juiz determinará os prazos quando a lei for omissa. Quando não houver lei ou determinação do juiz, o prazo será de 10 dias.

No caso de litisconsortes com advogados de escritórios diferentes, os prazos serão contados em dobro, cessando a contagem em dobro se apenas um dos réus apresentou defesa no processo eletrônico.

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Os serventuários devem remeter os autos conclusos no prazo de 1 dia.