Questão 1249122

1249122 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMA
Orgão: Pref. Mairiporã-SP

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n.º 9.605/1998, é correto afirmar que

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente, independente se no seu interesse ou benefício.

quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes ambientais, será corresponsável, independente na medida da sua culpabilidade.

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