Magna Concursos
2186188 Ano: 2021
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente que verifica a procedência de crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito desta, denomina-se:

 

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