Questão 3009642

3009642 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-MT

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Agente de Fiscalização
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

No tocante à modalidade pregão, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

É permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participar do certame.

É vedada a exigência de garantia de proposta.

Os atos essenciais a essa modalidade, quando realizados por meio eletrônico, não serão documentados no processo respectivo.

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica.

Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro marcará nova data para o certame, publicando previamente o comunicado.

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