Questão 2483777

2483777 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR

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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

A Lei Orçamentária Anual-LOA compreende, EXCETO:

O orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, estimando as receitas do Tesouro Municipal.

A LOA é elaborada pelos Poderes Executivo e Legislativo e pela população, por meio de audiências públicas.

O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

As receitas que são descritas na LOA podem ser classificadas como receitas correntes, aquelas relacionadas à contratação de empréstimos, e receitas de capital, aquelas relacionadas à arrecadação de impostos e taxas.

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