Questão 189431

189431 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Trabalhista
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e interno, inclusive da administração pública indireta da União, Estados e Municípios.

os conflitos de competência entre juízes de direito e juízes do trabalho.

as ações sobre representação sindical, inclusive sin- dicatos representativos de categoria dos servidores públicos estatutários.

a ação de cobrança de honorários dos profissionais liberais em face de seus clientes.

os recursos interpostos contra as sentenças de mérito, proferidas na Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004.

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