recurso extraordinário; e “inter partes”, respectivamente.

ação direta de inconstitucionalidade; e “erga omnes”, respectivamente.

ação direta de inconstitucionalidade; e “inter partes”, respectivamente.

arguição de descumprimento de preceito fundamental; e “erga omnes”, respectivamente.

arguição de descumprimento de preceito fundamental; e “inter partes”, respectivamente.