Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os itens seguintes.
Na dosimetria da pena de multa pela prática de infração às normas do CDC, não será considerada a condição econômica do fornecedor infrator.
Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os itens seguintes.
Na dosimetria da pena de multa pela prática de infração às normas do CDC, não será considerada a condição econômica do fornecedor infrator.
