trata-se de procedimento administrativo de caráter inquisitivo, cuja instauração é medida preparatória obrigatória para a propositura deAção de ImprobidadeAdministrativa, em razão danecessidadedecolheitadeprovasque fundamentemo juízo preliminaracercadaadmissibilidadedestademanda;

trata-sedeprocedimentodetitularidadeexclusivadoMinistério Público,nãopodendo seremprestadasasprovasneleobtidasa outroco-legitimado,paraqueestepossaajuizar isoladamentea demandacoletiva;

são efeitos da instauração do inquérito civil: i) a interrupção da decadência, mas não da prescrição; ii) a possibilidade de expediçãoderequisiçõesenotificações,estandorestritaàordem judicialaconduçãocoercitivaemcasodenãocomparecimento; iii) responsabilização do Promotor de Justiça pelo uso deste procedimentomediantemá-fé,abusodepoderoufraude;

não há sigilo oponível aoMinistérioPúblico, sendo possível a requisiçãodeinformaçõesfinanceirasedadosbancários,emsede de inquérito civil e independentemente de autorização judicial, de contas de pessoas jurídicas de direito público e acerca da movimentaçãodeverbaspúblicas;

embora inquisitivo,o inquéritocivilnãoésecreto,devendoser dada ciência da instauração ao investigado e dispensada sua oportunidade de ter vista e manifestar-se acerca de todas as provas produzidas, sempre que a investigação possa produzir, aindaquereflexamente,danosàsuaimagemoustatus.