Magna Concursos
3211401 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Cortês-MA
Provas:
Além dos critérios e limites relacionados aos subsídios dos Deputados Federais, a fixação do subsídio dos Vereadores também obedece a outras limitações sistemáticas previstas na Constituição Federal. Nesse sentido, ainda considerando as informações do município fictício de Municípoles, descrito nas questões anteriores, assinale a alternativa que indique a reposta correta para a seguinte pergunta:
Qual o limite máximo do percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que o município fictício de Municípoles não poderá ultrapassar com o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo

40 Questões