Questão 2567130

2567130 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Serranópolis Iguaçu-PR

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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica de Serranópolis do Iguaçu/PR, dispõe que o Município deverá organizar sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

O planejamento governamental é determinante para o setor privado local.

O Prefeito exercerá suas funções, auxiliado exclusivamente, por órgãos da administração direta e indireta.

É dispensado o intermédio do órgão municipal na supervisão da implantação do plano diretor.

Sempre que o Prefeito manifestar proposta e expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente definida.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, mas não da propriedade urbana.

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