Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Campo Limpo Paulista-SP
De acordo com o que estabelece a Lei nº 11.343/2006 sobre o Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas, julgue os itens a seguir.
I. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social.
II. A lei considera 2 (dois) tipos de internação, a voluntária e a involuntária.
III. A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento.
IV. No caso da internação involuntária, a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.