Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.271/2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao repouso semanal, analisar os itens abaixo:

I. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um terço de um dia normal de trabalho.

II. Um dia de repouso por mês deverá, obrigatoriamente, cair em sábado.