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Respondida
1416223
Ano:
2012
Disciplina:
Contabilidade Geral
Banca:
UFAL
Orgão:
MPE-AL
Provas:
Analista do Ministério Público - Contabilidade
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Legislação
Lei 6.404/1976: Lei das Sociedades por Ações
De acordo com a Lei 6.404/76, sobre a abordagem do pagamento do Passivo e da partilha do Ativo, assinale a opção correta.
A
Respeitados os direitos dos acionistas majoritários, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente, especificamente dívidas vencidas, com desconto às taxas bancárias.
B
Se o ativo for inferior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal, pagar proporcionalmente as dívidas vencidas e vincendas.
C
Provado pelo acionista dissidente que as condições especiais de partilha visaram a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistissem tais condições, será a partilha suspensa, se não consumada, ou, se já consumada, os acionistas majoritários indenizarão os minoritários pelos prejuízos apurados.
D
A assembleia-geral pode deliberar que depois de ultimada a liquidação, e depois de pagos todos os credores, façam-se rateios entre os funcionários, colaboradores e acionistas, à proporção que se forem apurando os haveres sociais.
E
É facultado à assembleia-geral aprovar, pelo voto de acionistas que representem 80% (oitenta por cento máximo, das ações, depois de garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo, com a atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil.
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