Questão 696231

696231 Ano: 2014
Disciplina: Pedagogia
Banca: IADES
Orgão: SEE-DF

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei no 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação e, em seu art. 24, estão descritas as regras comuns da organização da educação básica. Acerca dessa organização, assinale a alternativa correta.

A carga horária mínima anual será de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 180 dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola.

Secretaria de Educação cabe expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

A verificação do rendimento escolar terá como um dos seus critérios a avaliação classificatória realizada ao final do bimestre.

O controle de frequência fica a cargo da escola, sendo exigida a frequência mínima de 65% do total de horas para aprovação.

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