Questão 1187411

1187411 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante conduta de

adquirir acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos.

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que se saiba ou se deva saber falso ou inexato.

cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa.

vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.

vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

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