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Respondida
912211
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Analista Ministerial - Ciências Contábeis
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Aspectos Constitucionais
Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor
A
30 dias após a data da sua publicação.
B
na data da sua publicação.
C
45 dias após a data da sua publicação.
D
90 dias após a data da sua publicação.
E
180 dias após a data da sua publicação.
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