Questão 189374

189374 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado - Tributário
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe

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