Questão 2506859

2506859 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, exclusivamente difusos, afetos à criança e ao adolescente.

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança e a favor do adolescente.

Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

Desconsiderar a remissão, como forma de suspensão, mas não a extinção do processo.

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