Questão 537267

537267 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)
Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A reformatio in pejus não é admitida na decisão de recurso administrativo.

Em regra, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo possível a delegação de competência.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

As entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

É considerado suspeito, no processo administrativo, o servidor que tenha interesse indireto na causa.

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