Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias do seu recebimento.

Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões.

Decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável.